[MANIFESTO] COMITÊ SUAS/SC – COVID19 E A CONTROVERSA REALIDADE DAS DOAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS DO SUAS EM SANTA CATARINA

O Comitê SUAS/SC – Covid19: em defesa da vida!, enquanto representação coletiva de instituições e fóruns que defendem a Política Pública de Assistência Social em Santa Catarina, especialmente no período de pandemia de Covid-19, vem a público se manifestar sobre o envolvimento dos gestores do SUAS na mobilização de campanhas, recepção, depósito e gestão e disponibilização de doações nos equipamentos do SUAS.

Iniciamos nossa posição política ressaltando um preceito básico e fundamental, que é tema da conferência de 2021: “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Ressaltamos esta premissa pois sabemos que a pandemia de Covid-19 acentuou muito as situações de vulnerabilidade social que já existiam em nosso estado. Foram e são tempos muito mais difíceis do que o habitual, com demandas emergenciais e urgentes na área da Assistência Social. Como atividade essencial antes, durante e no pós-pandemia, a Assistência Social precisou agir nas diversas situações de crise sanitária e social. Foram nos municípios, nas comunidades e territórios locais que as necessidades sociais se intensificaram: famílias sem renda do trabalho, obrigatoriedade de isolamento e distanciamento em contraponto a necessidade de manutenção familiar, violências, problemas de saúde mental, mortes de entes queridos, ausência de informações e de acesso aos meios digitais, fome!

A pandemia não inventou a fome, mas com certeza a agravou. O Brasil retornou ao mapa da fome e em Santa Catarina a situação não é diversa do colapso nacional por procura de ossos de animais para alimentação, cozimento de alimentos com álcool ou fogões improvisados do lado de fora de casa, aumento da população em situação de rua e demais situações que representam a ausência de gestão pública e de efetiva execução da política pública de Assistência Social. A estimativa em Santa Catarina é de que há “697 mil domicílios sem renda do trabalho“, conforme pesquisa do Núcleo de Estudos de Economia Catarinense.

De acordo com a pesquisa, ocorreu aumento de 30% em 2020 dos domicílios catarinenses sem renda do trabalho, tendo como principal fator as consequências da pandemia de Covid-19. Neste cenário, diante da situação de pandemia, ausência de políticas públicas efetivas e do aumento das redes de solidariedade, a Diretoria de Assistência Social da SDS elaborou a Orientação DIAS/SDS nº 06/2021, que indica que o benefício eventual – as cestas básicas e demais itens eventuais -, “deve ser visto na ótica do direito de cidadania”, pois não há no SUAS e tampouco na Lei Orgânica de Assistência Social, qualquer regulamentação de benefício em forma de “doação”.

Com base nessa orientação, as doações deveriam ser distribuídas e armazenadas por entidades e organizações não governamentais. Ou seja: os equipamentos do SUAS possuem demandas próprias da Assistência Social e não podem interromper suas competências para realizar campanhas de solidariedade, receber doações, servir como espaço de armazenamento e distribuição desses bens, sob o risco de se caracterizar apenas como este instrumento. O CRAS, por exemplo, é Centro de Referência de Assistência Social, não pode ser utilizado como espaço de disponibilização de doações, pois poderá ser referência para práticas não compatíveis com uma política como a Assistência Social.

Ultrapassamos, não há muito tempo, essa visão da Assistência Social, que por diversas vezes foi utilizada como meio de assistencialismo, caridade e troca de cestas, roupas e demais itens, forjando uma cultura política autoritária e subalterna. A Assistência Social ultrapassa o benefício eventual! Ademais, o direito de se alimentar é universal e contínuo, não pode ser esporádico e a depender da quantidade de cestas básicas disponíveis para doação, motivo pelo qual precisamos investir em políticas públicas de distribuição de renda que garantam a segurança alimentar e nutricional e o direito à autonomia de usuárias e usuários do SUAS!

Com base nesta situação, ressaltamos também que a solidariedade é essencial e historicamente estruturante das relações humanas! As redes de solidariedade salvaram muitas famílias no período de pandemia. Não há contrariedade nenhuma que a sociedade civil organizada, entidades socioassistenciais, empresas, indivíduos e demais coletivos pratiquem ações solidárias, apoiem as pessoas em situação de vulnerabilidade e doem alimentos e itens essenciais. Todavia, não podemos impor que a atuação da Assistência Social seja pautada pela distribuição e doação de itens.

Em reunião da CIB de setembro de 2021 ocorreu deliberação do colegiado e a revogação da Orientação DIAS/SDS nº 06/2021, com a indicação de que o Poder Público pode utilizar qualquer espaço físico que tenha condições de receber esses itens de forma apropriada para distribuição.

Antes de adentrar na questão legal da deliberação, questionamos: além dos equipamentos do SUAS, quais outros espaços do poder público distribuem cestas básicas e doações?!

Compreendemos e concordamos que não podemos deixar as famílias catarinenses sem o mínimo existencial, todos devem ter direito à alimentação, acolhimento, saúde e demais políticas públicas. E reconhecemos o quanto muitos gestores e trabalhadores do SUAS estão implicados em garantir este mínimo existencial. Todavia, fazemos esse questionamento para que ocorra a compreensão da gravidade de retomar o espaço dos equipamentos do SUAS como instrumento de doação.

Está na Constituição Federal o modelo de seguridade social, e em 1993 temos a nossa Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que regulamenta a política e assegura a proteção social como direito social e obrigação do Estado.

Ressaltamos nossa Constituição e a LOAS pois todos os decretos, portarias, instruções normativas e deliberações relacionadas à política de Assistência Social devem tê-los como base e não podem se sobrepor ou ainda ofender os artigos constitucionais e da legislação federal que rege a Assistência Social.

Nesse sentido, há uma diferenciação legislativa, política e prática sobre direito e doação:

DIREITO – No âmbito da política pública, toda oferta deve ocorrer na perspectiva do direito. A proteção social é garantida ao cidadão por meio de critérios normativos que são conhecidos e reclamáveis.

DOAÇÃO – A doação é um ato de solidariedade caracterizado por ação individual ou coletiva com motivação de ajuda aos que pública e socialmente apresentam maiores necessidades e/ou vulnerabilidades socioeconômicas. As motivações para o ato da doação contemporaneamente continuam apresentando seu caráter clássico de caridade e benesse, mas avançam para o terreno de ampliação de reconhecimento social (marketing social) e da renúncia fiscal da empresa ou do indivíduo. As doações se caracterizam também por ser episódicas e eventuais, tendo expressão significativa em situações de emergência ou calamidade pública e em momentos especiais, a exemplo da campanha para o “Natal Sem Fome”.

A LOAS é a norma de referência da política pública da assistência social e não prevê ofertas em caráter de doação. O SUAS não prevê qualquer ação na esfera dos entes federados e da gestão relacionada à doação de alimentos, material de higiene, insumos domésticos (gás, eletrodomésticos, contas de água, energia, internet) e serviços voluntários.

Diante disto, é necessário ressaltar que a luta pela efetivação da política pública de Assistência Social é também a luta pela sua descaracterização como assistencialismo, e as doações em equipamentos do SUAS perpetuam essa ideia. Neste sentido, as doações, por si só, vulgarizam o protagonismo da Assistência Social e não conseguem aprofundar o fazer técnico e o enraizamento como política e direito social. Conforme nota técnica do Conselho Federal de Serviço Social quanto aos benefícios eventuais, “há acompanhamentos que requerem estudos sociais, estudos socioeconômicos, laudos, pareceres sociais e outros instrumentos técnicos, relacionados à matéria do Serviço Social, que indicam a concessão de benefício eventual como parte de um conjunto de ações. O foco, neste caso, não é o benefício, ou o mérito da concessão do benefício, mas o acompanhamento como um todo, que contém matéria específica e, portanto, como elemento do trabalho profissional, constitui atribuição privativa de assistente social”.

Junto da prática de doações, que inviabilizam as diversas potencialidades dos trabalhadores e usuários do SUAS nos equipamentos e territórios, precisamos ponderar sobre a própria gestão do SUAS: qual a Assistência Social estamos promovendo nos municípios?

Nesta situação, além de trazer algumas perspectivas ao debate, pontuamos algumas possibilidades do que precisamos avançar na política pública de Assistência Social em Santa Catarina:

  • Regulamentação da legislação municipal sobre os benefícios eventuais;
  • Benefícios eventuais que envolvam alimentos e cestas básicas sejam operacionalizados em forma de pecúnia, garantindo a autonomia de usuárias e usuários do SUAS;
  • Compreensão de que a Política Pública de Assistência Social se complementa com a Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional, mas são diversas e precisam ser operacionalizadas por meio de planejamento, fundos e ações específicas;
  • Aplicação e efetivação do repasse regular e automático de recursos aos municípios pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);
  • Garantia de 1% da receita líquida do estado para a Assistência Social;
  • Articulação da política de Assistência Social com demais políticas públicas, como saúde, educação, trabalho e renda, habitação, saneamento, transporte e segurança alimentar e nutricional (com fomento à agricultura familiar: nosso estado é essencialmente agrícola, não faz sentido licitar cestas básicas de outros estados!);
  • Instituição da Renda Básica de Cidadania no Estado de Santa Catarina: há projeto de lei em Santa Catarina PL./0124.1/2021, de autoria da deputada estadual Luciane Carminatti, para garantir 50% do salário-mínimo regional, com caráter permanente e na modalidade de transferência de renda;
  • Realização de concurso público para trabalhadores do SUAS com vistas a atender adequadamente os serviços de proteção, básica, média e alta complexidade, a vigilância socioassistencial, a gestão e o apoio técnico aos conselhos de direitos e política social vinculados;
  • Capacitação profissional contínua, com articulação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Conselho Regional de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia, Fóruns de usuários, trabalhadores e entidades, FECAM e Associações de Municípios, ALESC e universidades públicas, para profissionais e gestores do SUAS sobre a Política Pública de Assistência Social, suas diretrizes e legislações;
  • Necessidade de implementação de quadro de Recursos Humanos no Sistema de Proteção e Defesa Civil em nível estadual e municipal com capacidade para atendimento para situações de emergência e calamidade pública, conforme Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012).

Portanto, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica da Assistência Social e as notas técnicas dos conselhos representativos, precisamos ponderar qual a atuação da Assistência Social na perpetuação ou enfrentamento aos problemas sociais.

De nossa parte, não há dúvidas de que merecemos um mundo mais solidário e fraterno, com comida no prato, teto para morar com dignidade, políticas públicas efetivas e renda justa para todas e todos.

Diante destes objetivos, compreendemos que a ação de doações nos equipamentos do SUAS não consolida a política pública de Assistência Social na vida das pessoas.

#PraTodosVerem: card de divulgação do manifesto do Comitê SUAS/SC – Covid19: em defesa da vida! sobre doações nos equipamentos do SUAS em Santa Catarina. Na parte superior, o mapa de Santa Catarina com representação da construção do SUAS, sendo construído por diversas pessoas e de forma coletiva. Ao centro, recorte de frase do manifesto. Na parte inferior, logos do Comitê SUAS/SC e do SUAS, e indicação de acesso ao manifesto pelo site: https://comitesuassc-covid19.org/.

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