INFORMAÇÕES: SC + Renda

A estimava em Santa Catarina é de que há “697 mil domicílios sem renda do trabalho“, conforme pesquisa do Núcleo de Estudos de Economia Catarinense (Necat/UFSC). De acordo com a pesquisa, ocorreu aumento de 30% em 2020 dos domicílios catarinenses sem renda do trabalho, tendo como principal fator as consequências da pandemia de Covid-19.

Diante deste cenário, o governo do estado de Santa Catarina, em período de transição de gestão (06/05/2021), anunciou no Diário Oficial do Estado a Medida Provisória 240, que cria o auxílio emergencial catarinense para o público do Cadastro Único e para trabalhadoras(es) que perderam o vínculo formal de emprego entre 19 de março de 2020 e 01 de maio de 2021. Atualmente, após alteração no governo do estado, o auxílio prevê 3 parcelas de R$ 300,00 para estas categorias, totalizando R$ 900,00, que serão pagos via cartão, com disponibilidade de uso em estabelecimentos credenciados.

No projeto original, o benefício prevê que “67 mil famílias” serão beneficiadas. Considerando os dados apresentados pela pesquisa do Necat/UFSC, no mínimo, a conta não fecha.

No âmbito do Comitê SUAS/SC – Covid19: em defesa da vida!, coletivo que agrega 15 entidades que defendem a Política Pública de Assistência Social em Santa Catarina, considera-se relevante, ainda que tardia, a instituição deste auxílio-emergencial estadual, diante da latente desigualdade agravada pela pandemia de Covid-19. Todavia, há necessidade de estabelecer diálogo para a implementação de medidas que beneficiem todas as famílias vulneráveis de Santa Catarina, que ultrapassam 67 mil.

Na tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, a Frente Parlamentar do SUAS, por meio de sua coordenadora, deputada estadual Luciane Carminatti, apresentou quatro emendas para alteração da MP:

1. que os beneficiários do Bolsa Família e BPC fossem contemplados no auxílio estadual; 2. que o auxílio estadual fosse complementar ao auxílio federal, sendo possível o recebimento de ambos; 3. que as parcelas previstas na Medida Provisória fossem pagas na vigência do estado de calamidade pública em todo o território catarinense, e não apenas três parcelas; 4. que a mulher provedora de família monoparental recebesse parcelas mensais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Porém, as emendas apresentadas não foram aprovadas na Comissão de Finanças e Tributação da ALESC, com a condição de que ocorrerá reunião das(os) parlamentares desta comissão com o governo do estado e suas secretarias, com diálogo com os setores em defesa do SUAS, para viabilizar o debate e a construção de um benefício que chegue efetivamente a quem precisa.

A Medida Provisória foi convertida na Lei 18.140, de 09 de junho de 2021 e as informações sobre o SC + Renda estão disponíveis em site específico do benefício, criado pelo governo do estado. É possível acessar o site clicando neste link SC + Renda.

Frisa-se que o benefício será operacionalizado pelas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Social e da Fazenda, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Segundo o artigo 2º da Lei 18.140/2021, o SC + RENDA será concedido:

I – às famílias domiciliadas no Estado e identificadas na base estadual do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que:

a) estejam, na data de publicação desta Lei, registradas no CadÚnico com renda mensal de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais) por pessoa (situação de extrema pobreza) ou com renda mensal entre R$ 89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) e R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) por pessoa (situação de pobreza), nesse último caso, desde que tenham em sua composição gestante e/ou crianças ou adolescentes de até 17 (dezessete) anos;

b) não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou de benefício de prestação continuada (BPC);

c) estejam, na data de publicação desta Lei, registradas no CadÚnico como responsáveis pelo domicílio;

d) sejam responsáveis pelos cadastrados no registro de famílias do CadÚnico;

e) não estejam, na data de publicação desta Lei, identificadas na base de brasileiros no exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

f) não constem, na data de publicação desta Lei, do rol de presos cumprindo pena em regime fechado; e

g) não tenham recebido o auxílio emergencial de que trata a Lei federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020

No item II do referido artigo está prevista a categoria de trabalhadoras(es) que tenham perdido o vínculo formal de emprego entre 19 de março de 2020 e 01 de maio de 2021 e os requisitos para cadastro no benefício.

Dúvidas sobre o SC + Renda? Contate o telefone disponibilizado pelo governo do estado, das 13h às 19h, de forma gratuita: 0800-644-8500.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s