Saiba mais sobre o COFINANCIAMENTO ESTADUAL 2021

Após constante campanha foi destinado 50 milhões para a Assistência Social em Santa Catarina

Os municípios, com deliberação do CMAS, podem definir quanto irão destinar para Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta Complexidade (custeio e investimento) e para Benefícios Eventuais (custeio).

É possível utilizar todo o cofinanciamento em uma proteção, dividir entre todas ou concentrar onde houver a maior necessidade.

A escolha para a destinação dos recursos precisa ocorrer mediante a acolhida das considerações de usuários(as) e trabalhadores(as) do SUAS do município, por meio do Conselho Municipal.

O prazo é curto entre a elaboração do plano e a deliberação pelos conselhos e a liberação de recursos se dará da seguinte forma: 20 milhões em mais, 15 milhões em junho e 15 milhões em setembro, com plano de trabalho único. O Prazo para envio do Plano de Trabalho pela gestão municipal de Assistência Social é 16/04/2021. O envio deve ser via e-mail à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social: gestaogefeas@gmail.com

Ao tempo em que o Comitê SUAS/SC – Covid19 afirma a importância destes recursos, ressalta a necessidade da participação do controle social em todas as ações: o debate sobre a destinação dos recursos deve acontecer pelos conselhos, buscando agilizar o processo e garantir o diálogo necessário com o controle social.

O Comitê reconhece esta vitória (ainda longe do ideal) e intensifica a necessidade de aplicação da LEI DO FEAS, com a implantação e a implementação das transferências de recursos por meio de repasses na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática.

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